Sindjus-DF divulga Nota Técnica feita por Consultor Legislativo sobre o PLP 149/2019

A pedido da assessoria parlamentar do Sindjus-DF, o Consultor Legislativo e Advogado, Luiz Alberto dos Santos, elaborou Nota Técnica sobre o Substitutivo do senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) ao PLP 149/2019 apresentado no dia 30 de abril de 2020 e cuja votação está prevista para as 16h deste sábado pelo Senado, de forma remota. O parecer ao chamado Plano Mansueto incorpora diversas medidas de congelamento da despesa com pessoal, com efeitos não apenas para Estados e Municípios, mas também para a União.

Trata-se de um material importante, que embasa nossa argumentação contra mais essa ameaça real aos servidores públicos. Ao analisar o pacote de maldades para o funcionalismo, Luiz Alberto dos Santos enfatiza que a proibição de aumento ou reajuste da forma como está sendo colocada é “claramente inconstitucional”.
A Nota Técnica também explica que dada a complexidade da proposta, e seu caráter inovador em relação ao texto aprovado pela Câmara, será necessário o seu emendamento em Plenário e a votação de Destaques para Votação em Separado para que sejam expurgados os seus excessos de caráter fiscalista.

Outra informação importante trazida pelo Consultor Legislativo é a de que o texto apresentado ao Senado pelo relator é radicalmente distinto daquele aprovado na Câmara, cujo parecer foi ancorado no PLP 39/2020, do senador Antonio Anastasia (PSD/MG), que tramita apensado à proposta da Câmara. Com esse artifício regimental, Alcolumbre pretende garantir, caso haja alteração no retorno da matéria à Câmara, que a palavra final seja dada pelo Senado.

Confira a Nota Técnica na íntegra clicando AQUI.