INFORME JURÍDICO DOS 13,23%: A declaração de hipossuficiência pode ser apresentada até 25 de abril

O Sindjus informa que o prazo para apresentação da declaração de hipossuficiência, que se encerraria neste 31 de março, foi prorrogado até o dia 25 de abril, atendendo a pedido dos filiados que ainda não conseguiram fazer o envio da documentação.

Então, os filiados do Sindjus que estão executando os 13,23% com o nosso jurídico, têm até o dia 25 de abril para entregar sua declaração de hipossuficiência referente à ação dos 13,23%.
O Sindjus orienta que esse envio seja feito o quanto antes.

Importante frisar que o novo prazo não atrapalha o andamento do processo.

Esse novo prazo objetiva fornecer maior tranquilidade aos filiados que ainda não conseguiram encaminhar a documentação. Contudo, à medida que as declarações forem sendo recebidas, o Sindjus, em conjunto com sua equipe jurídica, trabalha para acelerar o desmembramento do processo, em conformidade com a determinação da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

IMPORTANTE: embora o Sindjus aconselhe o filiado participante do processo executório da ação dos 13,23% a encaminhar a declaração de hipossuficiência, ela não é obrigatória. Somente quem desejar solicitar a gratuidade da justiça deve fazer o envio da declaração. Quem não tiver interesse, deve acessar o formulário e marcar o botão “NÃO” no espaço correspondente.

Dentro da área exclusiva de acesso ao filiado, em nosso site, você encontra um passo a passo, bastante didático, que explica com detalhes como a declaração deve ser preenchida e encaminhada ou como deve informar que não deseja se utilizar dessa faculdade.