Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público organiza coleta de assinaturas para PEC da revogação da EC19 e manutenção do RJU
Em reunião virtual realizada nesta segunda-feira (24/3), a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, juntamente com organizações sindicais, avaliou os desdobramentos do seminário que analisou os impactos da decisão do STF pela constitucionalidade da Emenda Constitucional 19/1998, por meio da ADI 2135, que permite a contratação pelo regime da CLT nos órgãos públicos federais e estaduais, contribuindo para o fim do Regime Jurídico Único (RJU).
O coletivo decidiu organizar a coleta das 171 assinaturas necessárias para viabilizar a PEC de autoria da deputada Luciene Cavalcante (PSOL/SP), que propõe a revogação da EC 19/1998 e mantém o RJU dos servidores públicos. A coordenação da frente parlamentar fará a carta de apresentação das entidades para encaminhar junto com o pedido de assinatura dos parlamentares. “Assim como já fazemos com a PEC 6, o Sindjus se mantém mobilizado na coleta de assinaturas junto aos deputados para viabilizar mais esta proposta importante para os servidores do PJU e MPU”, disse o diretor de Formação e Relações Sindicais do Sindjus Alcides Carvalho.
Seminários estaduais
Durante o seminário realizado na Câmara dos Deputados no dia 11 de março, especialistas fizeram uma análise sobre os impactos da decisão favorável à EC 19 e o fim do RJU. Durante sua palestra, a supervisora do escritório regional do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Mariel Angeli Lopes, fez um alerta quanto os riscos para Previdência.
“Os impactos serão muito grandes nos Estados e Municípios. Vimos muito isso na época das terceirizações nas décadas de 90 e início do ano 2000. Outro problema agravante do fim do RJU é a precarização da previdência social. Teremos mais de 200 mil aposentadorias até 2034 e essas pessoas vão se aposentar fora do RJU. As contribuições sofrerão muito impacto com aumento de alíquotas sobre os inativos”, alertou durante seminário na Câmara.
Para garantir melhor entendimento sobre o Regime Jurídico Único nos Estados, a Frente Parlamentar destacou durante a reunião desta segunda-feira (24/3), a importância de efetivar seminários em cada esfera de governo, especialmente no Estadual e Municipal. Segundo a coordenação da frente parlamentar, o intuito é que cada seminário estadual reúna parlamentares estaduais, municipais e dirigentes sindicais, para defender a manutenção do RJU e preservar os regimes próprios dos servidores.
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